Curso presencial; Consultoria técnica com orientações práticas, estudos de caso e apoio institucional; Carga horária total mínima sugerida: 20 horas, podendo ser ajustada conforme necessidade. Capacitação • Fundamentos do ECA e do Sistema de Garantia de Direitos; • Atribuições, competências e funcionamento do CMDCA; • Elaboração, monitoramento e avaliação de políticas públicas; • Gestão do Fundo da Criança e do Adolescente; • Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente; • Controle social, deliberação e fiscalização; • Ética, responsabilidade e atuação colegiada; • Articulação intersetorial e rede de proteção. Consultoria Técnica • Orientação sobre rotinas administrativas e normativas; • Apoio na elaboração e revisão de resoluções e atos normativos; • Assessoria para organização documental e processos internos; • Esclarecimento de dúvidas jurídicas e operacionais; • Apoio técnico para fortalecimento institucional do Conselho.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A realização de curso de capacitação destinado aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA — e aos Conselheiros Tutelares, bem como a contratação de consultoria técnico-jurídica especializada, justifica-se pela necessidade de aprimoramento contínuo das competências técnicas, normativas e operacionais desses órgãos, responsáveis pela formulação, deliberação, controle e execução das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes. O CMDCA exerce papel estratégico na gestão da política de atendimento, na deliberação sobre recursos do fundo municipal, no registro e fiscalização de entidades e programas, além da articulação da rede de proteção. Já o Conselho Tutelar atua diretamente na garantia de direitos, exigindo conhecimento atualizado da legislação, dos fluxos de atendimento, dos instrumentos administrativos e das medidas de proteção aplicáveis. As constantes atualizações normativas, orientações dos órgãos de controle e mudanças nas práticas de gestão pública demandam formação técnica continuada, visando assegurar decisões fundamentadas, procedimentos padronizados, segurança jurídica dos atos praticados e maior eficiência administrativa. A consultoria técnico-jurídica complementa a capacitação ao oferecer suporte especializado para revisão de normas internas, resoluções, regimentos, fluxos operacionais, procedimentos de registro e fiscalização, bem como para a reestruturação administrativa e operacional do CMDCA, promovendo adequação às exigências legais e boas práticas de governança. Dessa forma, a capacitação e a consultoria proposta contribuirão diretamente para o fortalecimento institucional dos conselhos, melhoria da qualidade das decisões, maior efetividade na aplicação dos recursos e no atendimento à população, assegurando a correta execução das atribuições legais e o pleno funcionamento do sistema de garantia de direitos.