Aquisição de prestação de Serviço para envio do E-Social

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

JUSTIFICATIVA Objetiva-se contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e suporte continuado à Administração Municipal, compreendendo o acompanhamento, regularização e transmissão de informações ao sistema e-Social relacionado à rotina de administração de pessoal. Os serviços abrangem o envio de eventos periódicos e não periódicos, monitoramento dos prazos legais, suporte técnico especializado e orientação quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de prestação de contas, visando assegurar a conformidade dos atos administrativos perante os órgãos de controle e fiscalização. A contratação se faz necessária em razão da complexidade das obrigações acessórias envolvidas, bem como da necessidade de atualização constante quanto às normas aplicáveis ao sistema e-Social, garantindo maior segurança, regularidade e eficiência na gestão administrativa municipal. Os serviços serão prestados pelo período de 4 (quatro) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogados nos termos da legislação vigente. A presente contratação encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual (PCA), conforme memorando nº 1914/2026. Assim, a presente contratação mostra-se necessária, adequada e vantajosa à Administração Pública, atendendo ao interesse público e aos princípios que regem as contratações públicas.