O objeto da presente contratação é a prestação de serviço de revisão obrigatória de garantia do veículo oficial da Guarda Civil Municipal, correspondente à 9ª revisão de 90.000 km, a ser executada por concessionária autorizada ou oficina credenciada pela fabricante, incluindo mão de obra, diagnóstico, substituição de itens previstos no plano de manutenção, registro da revisão no sistema da montadora e emissão de relatório técnico.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A revisão de garantia é obrigatória para manutenção da garantia contratual do fabricante, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, e nas regras específicas constantes no manual do veículo. A ausência de execução da revisão dentro do prazo ou quilometragem estabelecidos resulta em perda imediata da garantia, podendo gerar danos ao patrimônio público. O veículo objeto da revisão é utilizado pela Guarda Civil Municipal no desempenho de atividades essenciais e contínuas de segurança pública, devendo manter condições adequadas de funcionamento para garantir a eficiência do serviço e a integridade dos agentes municipais. A contratação é necessária em razão da necessidade superveniente de realização da revisão obrigatória, vinculada à quilometragem e/ou ao tempo de uso do veículo, conforme manual do fabricante. Trata-se de medida indispensável para preservar a garantia contratual, evitar prejuízo ao patrimônio público e assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal.