Serviço de instalação de rede e distribuição de gás.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente solicitação fundamenta-se nos resultados da visita técnica realizada em 15 de abril de 2026, na Escola Anexo Roberto Sotovia. Durante a inspeção, foram identificados vazamentos críticos nas conexões externas e a necessidade de reparos estruturais na tubulação de gás. Tais avarias comprometem a estanqueidade do sistema, exigindo intervenção imediata para restabelecer as condições operacionais de segurança. A manutenção corretiva é imperativa para mitigar riscos de explosões ou asfixia, garantindo a integridade física de alunos, docentes e colaboradores. Além disso, a regularização do sistema é condição para a continuidade do serviço de alimentação escolar, assegurando que o preparo das refeições ocorra em ambiente que atenda rigorosamente aos parâmetros de saúde pública e segurança do trabalho. A execução dos reparos visa adequar a rede de gás às normas técnicas da ABNT (NBR 15526 e NBR 15358) e às exigências do Corpo de Bombeiros. Conforme apontado em relatório, a responsabilidade pelos reparos estruturais na rede física (tubulações e conexões externas) recai sobre a Prefeitura. A regularização deverá ser finalizada com a emissão do Laudo de Estanqueidade e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documentos indispensáveis para a obtenção ou renovação do AVCB. DESPESA 1062; RECURSOS PRÓPRIOS