1.1 Contratação do empreendimento “ALINE ALTOMARE ALBUQUERQUE 38686620817”, inscrita no CNPJ de nº 36.951.468/0001-09, como representante comercial exclusivo da apresentação artística “LUANA CAMARAH”, para prestação de serviços no evento turístico “Festa do Senhor Bom Jesus de Tremembé 2026”, conforme condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

As apresentações artísticas organizadas e desempenhadas pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé junto à programação cultural da “Festa do Senhor Bom Jesus de Tremembé 2026” são de ofertas públicas gratuitas e fundamentadas em sua natureza turística salvaguardada pela Lei Complementar nº 416, de 05 de julho de 2023 (disponível em: https://tremembe.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/Plano-Diretor-de-Turismo-Revisional-2023.pdf). A qual se refere ao Plano Diretor de Turismo em vigor e responsável pela determinação da vocação turística do município e cuja redação compreende o segmento “Religioso” como sua vocação turística.