Contratação de serviços de manutenção, atualização de software, suporte técnico e hospedagem de módulos do Sistema ERP Implanta Informática para atendimento das necessidades do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), nos termos, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

No entanto, considerando que os atuais contratos de prestação de serviços alcançarão o limite de duração e de prorrogações, previsto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, não sendo possível realizar novas renovações e considerando a necessidade da continuidade dos serviços, se faz necessária nova contratação para continuidade do serviço. As atividades e os controles necessários à execução das funções contábeis, financeiras e orçamentárias possuem tal complexidade que é necessário o emprego de um sistema informatizado. Considerando os objetivos de controle expedidos pelas Leis, Normas e Acórdãos do Controle Externo que demandam por planejamento e transparência quanto ao emprego dos recursos públicos, requer-se uma solução que permita integração entre as áreas e sistemas de apoio relacionados a essas demandas. A disponibilidade de um sistema informatizado contábil, financeiro e orçamentário é essencial para que se mantenha a contabilidade em aderência às leis e normas vigentes e também é um sistema de informação estratégico para a área meio do Conselho e a uma eventual indisponibilidade pode provocar danos significativos. Para reduzir o risco de perda de integridade das informações e manter o funcionamento das atividades finalísticas do Conselho é altamente recomendada a existência de suporte e manutenção. A ausência de suporte e manutenção para o sistema contábil pode paralisar ou retardar o serviço, de modo a comprometer as atividades do Conselho. Uma vez indisponível, aumenta o potencial de danos ao Conselho pela interrupção dos serviços contábeis e toda cadeia de processos de negócio que dependem desse sistema para a sua realização. O serviço de suporte tem características de serviço de natureza contínua pois o suporte deve ser prestado com tempestividade e o atendimento das necessidades de suporte é permanente porque a demanda não se exaure com uma única prestação de serviço.