Contratação de serviço gerenciado de internet via fibra óptica para o Museu Nacional de Enfermagem Anna Nery (MuNEAN), unidade funcional vinculada ao Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), com o propósito de garantir a continuidade, a modernização e a eficiência das atividades institucionais e operacionais do museu.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A atual conexão do MuNEAN, baseada em tecnologia via rádio, apresenta limitações severas de velocidade, estabilidade e confiabilidade, comprometendo a execução de tarefas rotineiras, o acesso a sistemas corporativos do Cofen, a comunicação institucional e a interação com o público. Diante desse cenário, torna-se imprescindível a contratação de serviço gerenciado de internet via fibra óptica, com taxa mínima de 100 Mbps full duplex, IP dedicado e conexão corporativa, suporte técnico contínuo e monitoramento permanente da qualidade da conexão, garantindo alta disponibilidade e desempenho adequado às atividades da unidade. Com essa contratação, o MuNEAN poderá assegurar a continuidade de seus serviços, acompanhar a evolução tecnológica das demais unidades do Cofen, e fortalecer sua atuação como instituição de referência no campo da cultura, memória e inovação digital. Trata-se de uma medida estratégica, que garante maior visibilidade, eficiência operacional e modernização da infraestrutura tecnológica, contribuindo diretamente para o cumprimento da missão institucional. Cabe destacar que, após pesquisa de mercado realizada com diferentes fornecedores de internet da região de Salvador/BA, constatou-se que apenas a empresa Velo Telecom possui infraestrutura de fibra óptica disponível para atendimento ao MuNEAN. A unidade encontra-se localizada no Pelourinho, área reconhecida como patrimônio histórico e cultural, sujeita a normas específicas do IPHAN e de órgãos municipais que limitam intervenções físicas. Tais restrições inviabilizam a atuação de outros provedores, o que torna a Velo Telecom a única empresa com condições técnicas para fornecer o serviço solicitado. A presente contratação será do tipo Inexigibilidade, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, com base na inviabilidade de competição, decorrente da existência de fornecedor exclusivo com cobertura técnica na localidade que o MuNEAN se encontra instalado.