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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, para autorização de execução pública de obras municipais, literomusicais e de fonogramas na programação da TV Câmara, pela Rede Legislativa, incluindo, as transmissões por satélite e as disponibilizadas aos municípios beneficiados pelo Programa Digitaliza Brasil.

PENAPOLIS CAMARA MUNICIPAL · MSP-CAMARA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS

Valor estimadoR$ 12.955,80
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP47756440000137-1-000037/2026Processo2/2026ÓrgãoPENAPOLIS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão47756440000137Unidade compradoraMSP-CAMARA MUNICIPAL DE PENÁPOLISLocalPenápolis/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 16:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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