Contratação de serviço técnico especializado no acompanhamento de Domicílio Judicial Eletrônico – DJE e na leitura, captação e envios de recortes eletrônicos de diários oficiais do Poder Judiciário e Tribunais de Contas estaduais e federais, de uso da Procuradoria Jurídica Camarária. - Dispensa nº 29/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Trata-se de solicitação de contratação de serviços especializados a fim de atender exigência legal de acompanhamento de processos judiciais e administrativos de interesse da Câmara Municipal de Porto Ferreira.