SELEÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, COM VISTAS À CONCESSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DOS BOXES DESTINADOS AO DESPACHO E RECEBIMENTO DE BAGAGENS DESACOMPANHADAS E ENCOMENDAS, BEM COMO DOS BOXES DESTINADOS À ATIVIDADE COMERCIAL, LOCALIZADOS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE FRANCA “ANTÔNIO PEREIRA LIMA”

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

ABERTURA DE NOVO PROCESSO PARA SELEÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONCESSÃO ONEROSA DE USO DOS BOXES LOCALIZADOS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE FRANCA “ANTÔNIO PEREIRA LIMA”, DESTINADOS AO DESPACHO E RECEBIMENTO DE BAGAGENS DESACOMPANHADAS E ENCOMENDAS, BEM COMO À ATIVIDADE COMERCIAL, SE JUSTIFICA PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS INTERESSADOS, ASSEGURANDO A OCUPAÇÃO REGULAR E ORDENADA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, CONTRIBUINDO PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, PARA A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS AOS USUÁRIOS E PARA A MELHOR UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.