Aquisição de dois terrenos urbanos contíguos, com área total de 1.397,68 m², localizados na Rua Leopoldo Machado, entre as Avenidas José Tupinambá e General Osório, Bairro Jesus de Nazaré, em Macapá/AP, destinados à construção da futura sede institucional do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 28ª Região – CRECI/AP, conforme proposta e laudos técnicos de avaliação apresentados.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A contratação tem por objeto a aquisição de dois terrenos urbanos contíguos, com área total de 1.397,68 m², situados na Rua Leopoldo Machado, entre as Avenidas José Tupinambá e General Osório, Bairro Jesus de Nazaré, em Macapá/AP, destinados à construção da sede própria do CRECI/AP. O processo foi instruído com laudos de avaliação técnica emitidos por profissionais habilitados, certidões e parecer jurídico que atestam a viabilidade e a regularidade do imóvel, bem como a inexistência de imóveis públicos disponíveis que atendam às necessidades do Conselho. A escolha fundamenta-se no art. 74, inciso V e §5º, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para aquisição de imóvel cujas características de localização e adequação tornem necessária sua escolha. O valor global da aquisição é de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), a ser pago em seis parcelas mensais de R$ 400.000,00, com recursos repassados pelo COFECI. A aquisição visa garantir melhores condições de trabalho, economia de despesas com locações e fortalecimento da infraestrutura institucional do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 28ª Região – CRECI/AP.