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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos para representação da Câmara Municipal de Santa Rosa de Viterbo nos autos de Processo em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Rosa de Viterbo/SP

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO · CAMARA MUNIC DE STA ROSA DE VITERBO

Valor estimadoR$ 4.225,50
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraIL 1Controle PNCP49224017000111-1-000025/2026Processo24/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBOCNPJ do órgão49224017000111Unidade compradoraCAMARA MUNIC DE STA ROSA DE VITERBOLocalSanta Rosa de Viterbo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 16:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Afinidade estimada pelos termos “representacoes”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Santa Rosa de Viterbo/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.