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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Capacitação: Retenções de Tributos na Administração Pública - Análise das inovações tributárias na Administração Pública: IN RFB nº 2.110/2022 e a revogação da IN RFB nº 971/2009

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS · CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP

Valor estimadoR$ 7.182,00
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Dados da publicação

Compra119Controle PNCP49425994000187-1-000084/2026ProcessoCMC-ADM-2026/00621ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CAMPINASCNPJ do órgão49425994000187Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SPLocalCampinas/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 15:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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