O presente Contrato tem por objeto estabelecer as regras aplicáveis à gestão de recursos provenientes do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, que serão transferidos pela CONTRATANTE ao BNDES, visando ao apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimos a prestadores de serviços aéreos regulares para o adequado desenvolvimento de suas atividades

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Este Contrato se rege por toda legislação brasileira aplicável à espécie, especialmente a Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, bem como normas infralegais pertinentes, em particular o Decreto nº 12.293, de 06 de dezembro de 2024 e a Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, e suas eventuais alterações ou substituições.