Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia e de arquitetura para a elaboração de projeto para reforma, para renovação e para restauro da fachada do prédio Sede do TCESP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado