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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Público Municipal, para modernizar e atualizar a Lei Orgânica, o Regimento Interno e Código de Ética da Câmara Municipal, além de capacitar vereadores e servidores sobre essas normas

CAMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE · CAMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE

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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP50513589000108-1-000017/2026Processo382ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSECNPJ do órgão50513589000108Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSELocalAMÉRICO BRASILIENSE/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/06/2026, 16:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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