Item 1 · SERVIÇOS TECNICOS DE ENGENHARIA
R$ 35.640,00Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 35.640,00 · Em andamento
DispensaDivulgada no PNCP
Serviços de Engenharia - Perícia CEI
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUACU PAULISTA · CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PTA
Dados da publicação
Compra14Controle PNCP51500619000104-1-000013/2026Processo14ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUACU PAULISTACNPJ do órgão51500619000104Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PTALocalParaguaçu Paulista/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 08:34
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
DESCRIÇÃO DA DEMANDA A Comissão Especial de Inquérito nº 002/2026, instituída pelo Ato do Presidente nº 619/2026, necessita de subsídio técnico especializado para o cumprimento de sua finalidade investigativa. Conforme Ofício nº 004/2026-CEI, foi verificada a necessidade de contratação de perito para análise da conformidade técnica e hidráulica da obra de drenagem urbana executada no âmbito do Contrato nº 040/2024 e Concorrência nº 05/2024, celebrados entre o Município de Paraguaçu Paulista e a Construtora HV Ltda. EPP. JUSTIFICATIVA DA DEMANDA A análise dos autos (Requerimento de Sessão nº 198/2026, Ofício nº 963/2025-GAP e anexos) revela controvérsias técnicas que demandam conhecimento especializado para adequada elucidação