Recarga Extintores

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de empresa credenciada para realização de troca de substâncias combatentes do fogo (água, CO² e pó químico) dos extintores de incêndio dessa Casa Legislativa. A presente contratação justifica-se pela obrigatoriedade de manter os equipamentos operacionais para o combate imediato a princípios de incêndio. O serviço assegura o cumprimento de normas técnicas como a ABNT NBR 12962 e regulamentações do Corpo de Bombeiros e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. A contratação está prevista no item 40 do Plano de Contratação Anual (PCA 2026).