Contratação de empresa especializada para o fornecimento de folhas padronizadas de Peças Processuais e de Audiências, destinadas às atividades acadêmicas do Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito da Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade suprir a necessidade de aquisição de folhas padronizadas de Peças Processuais e de Audiências, destinadas ao atendimento das atividades acadêmicas desenvolvidas pelos alunos do Curso de Direito da Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA, no âmbito do Núcleo de Prática Jurídica. 3.1.2. As referidas folhas constituem material de utilização contínua nas atividades práticas do curso, sendo empregadas na elaboração de relatórios de audiências e de autos findos, conforme o padrão institucional adotado. A disponibilidade desse material é indispensável para assegurar a regular execução das atividades acadêmicas, a padronização dos documentos produzidos pelos discentes e o adequado desenvolvimento das práticas jurídicas previstas na matriz curricular. A ausência desse material comprometeria a realização dessas atividades, ocasionando prejuízos ao processo de ensino-aprendizagem e à organização das rotinas acadêmicas do setor.