Contratação de instituição especializada para atuar como agente de integração, responsabilizando-se pela gestão, operacionalização e acompanhamento dos Programas de Estágio e de Aprendizagem da Câmara Municipal de Tremembé

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé necessita contratar uma instituição especializada para atuar como agente de , responsabilizando-se pela gestão, operacionalização e integração acompanhamento dos Programas de Estágio e de Aprendizagem desta Casa de Leis. A necessidade da contratação desdobra-se em duas frentes complementares e igualmente essenciais para o pleno funcionamento da instituição: Programa de Aprendizagem: A contratação visa atender a uma obrigação legal imposta pela Lei Federal nº 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem) e pela Lei Municipal nº 5.036/2021. Além do cumprimento normativo, o programa é um importante instrumento de responsabilidade social, promovendo a qualificação e a inserção de jovens no mercado de trabalho, ao mesmo tempo que contribui para a formação de novos talentos com vivência no serviço público. Programa de Estágio: A demanda é motivada pela necessidade de continuidade de um serviço essencial para o apoio às atividades administrativas e legislativas. O contrato vigente, que assegura a presença de estagiários nos diversos setores da Câmara, tem seu término previsto para maio de 2026. A não renovação ou substituição deste serviço em tempo hábil resultaria na interrupção abrupta do programa, gerando uma sobrecarga imediata aos servidores efetivos e um potencial prejuízo à eficiência e à celeridade dos trabalhos legislativos e administrativos. Portanto, a ausência da contratação de um agente de integração impede o cumprimento de obrigações legais e ameaça a continuidade de atividades de apoio cruciais, justificando a presente demanda como medida indispensável para a manutenção da regularidade e da eficiência administrativa desta Casa de Leis.