Contratação de serviços de telefonia fixa em nuvem (VoIP/SIP) – 20 linhas digitais, com franquia ilimitada local/LDN, portabilidade numérica, suporte 24/7 e plataforma de gerenciamento, por 12 meses, incluindo instalação/habilitação em parcela única.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

OBJETO: Contratação de serviços de telefonia fixa em nuvem (20 linhas SIP/VoIP) e instalação/habilitação, conforme Termo de Referência nº 29/2026 e anexos, integrante do Processo Administrativo nº 30/2026.SESSÃO PÚBLICA: 03/09/2026, recebimento de propostas e lances eletrônicos das 08h00 às 14h00 (horário de Brasília), exclusivamente no Portal Compras.gov.br, sistema de Dispensa Eletrônica, modo aberto, critério de julgamento MENOR PREÇO (menor valor global).FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, combinado com a IN SEGES/ME nº 67/2021 e a Lei Municipal nº 5.924/2024. Valor estimado: R$ 12.300,00, inferior ao limite legal vigente de R$ 65.492,11 (Decreto nº 12.807/2025).TRATAMENTO DIFERENCIADO: exclusividade para ME/EPP (art. 48, III, da LC nº 123/2006); não havendo participação de ME/EPP, o certame prossegue com os demais licitantes.VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.PAGAMENTO: mensal, em até 10 (dez) dias úteis após o atesto da nota fiscal; instalação em parcela única após conclusão e atesto.ANEXOS: I – Termo de Referência; II – Relatório de Pesquisa de Preços; III – Minuta Contratual.ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: pedidos deverão ser protocolados eletronicamente no Portal Compras.gov.br, no prazo legal, dirigidos ao Agente de Contratação (e-mail: [email protected] e telefone: (12)3672-3156).HABILITAÇÃO: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, na forma do Aviso e do art. 68 da Lei nº 14.133/2021. SANÇÕES: aplicam-se as sanções do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, inclusive multa de 20% sobre o valor estimado do item prejudicado, nos termos do Aviso de Contratação Direta.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.