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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de prestação de serviços de assinatura digital da plataforma Jusbrasil, visando maior efetividade das atividades do Setor Jurídico da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, conforme condições estabelecidas em Termo de Referência e demais documentos integrantes do processo administrativo, pelo período de 12 (doze) meses

CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE TREMEMBE · CAMARA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - SP

Valor estimadoR$ 7.917,30
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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP51639391000120-1-000030/2025Processo44/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE TREMEMBECNPJ do órgão51639391000120Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - SPLocalTREMEMBÉ/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2025, 12:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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