Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção corretiva nos veículos oficiais da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé/SP, incluindo fornecimento de peças, mão de obra, troca de óleo e filtros, higienização do ar-condicionado, alinhamento, balanceamento e demais intervenções necessárias, conforme especificações do Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação direta visa atender à necessidade imediata de manutenção corretiva dos três veículos oficiais da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé/SP, garantindo segurança, continuidade das atividades administrativas e preservação do patrimônio público. Os serviços incluem troca de óleo e filtros, higienização do sistema de ar-condicionado, alinhamento, balanceamento, revisão de componentes, substituição de peças quando necessário e demais procedimentos descritos no Termo de Referência nº 60/2025. A disputa está restrita a microempresas, empresas de pequeno porte e MEI, conforme art. 48, I, da LC 123/2006, combinado com o art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021, considerando o baixo valor, a natureza do objeto e a política pública de incentivo a pequenos negócios. O julgamento será pelo critério de menor preço global, abrangendo todos os serviços e peças aplicados aos três veículos, sem fracionamento, garantindo padronização, controle técnico unificado e maior eficiência na execução. Os serviços serão executados na oficina da contratada, localizada em até 30 km da sede da Câmara, conforme exigido para viabilidade operacional. As peças utilizadas deverão ser novas, originais ou equivalentes, sendo vedado o uso de itens recondicionados. O prazo para início dos serviços será de até 5 dias úteis após emissão da Nota de Empenho, e a conclusão ocorrerá em até 10 dias úteis, salvo justificativa técnica formalizada. O valor estimado da contratação é de R$ 10.053,48, com pagamento mediante boleto bancário após recebimento definitivo. Não haverá reajuste, dada a execução única e vigência inferior a 12 meses. A fiscalização técnica e administrativa será realizada por servidores designados, conforme regras da Lei nº 14.133/2021.