Aquisição de água mineral natural com gás, acondicionada em garrafas plásticas descartáveis de 500 ml, para atendimento às necessidades de consumo dos servidores, vereadores e do público da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, com entrega única e integral, conforme especificações do Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação será realizada por dispensa de licitação eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. O objeto consiste no fornecimento de água mineral natural com gás em garrafas plásticas descartáveis de 500 ml, em entrega única e integral, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência 66/2025. O CATMAT utilizado (445488) corresponde ao item mais compatível disponibilizado no sistema, sendo que eventuais divergências entre o cadastro e a descrição técnica devem observar a prevalência do Termo de Referência, conforme previsto no item 1.4 do documento. As condições de entrega, recebimento, garantias, critérios de pagamento, exigências de habilitação e regras de execução contratual seguirão integralmente o Termo de Referência e seus anexos, bem como as disposições constantes no Aviso de Contratação 33/2025. A entrega ocorrerá na Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, em até 10 dias úteis após a emissão da Nota de Empenho. Todos os custos necessários ao fornecimento estão incluídos no preço ofertado, compreendendo frete, tributos e demais encargos.