Pretende-se que esta Câmara Municipal promova a contratação de 08 (oito) licenças do pacote Microsoft 365 Apps para Pequenas e Médias Empresas, destinadas à utilização pelos setores administrativos e legislativo (vereadores), visando modernização, padronização e melhoria das ferramentas de produtividade institucional.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em cumprimento ao inciso I do §1º do artigo 18 da Lei nº 14.133/2021, justifica-se a necessidade da contratação das licenças Microsoft 365, uma vez que as ferramentas de produtividade são essenciais para assegurar a continuidade, eficiência, organização e segurança dos serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal. 3.2. A contratação permitirá acesso às versões atualizadas dos aplicativos Microsoft Word, Excel, PowerPoint e Outlook, proporcionando maior compatibilidade de arquivos, estabilidade operacional e recursos modernos de produtividade. 3.3. As licenças em nuvem possibilitam atualização contínua dos softwares, reduzindo riscos relacionados à segurança digital, vulnerabilidades e incompatibilidades de sistemas. 3.4. O serviço também proporcionará armazenamento em nuvem e integração entre dispositivos, permitindo maior mobilidade e eficiência no desempenho das atividades institucionais. 3.5. A contratação visa ainda padronizar os softwares utilizados pelos servidores e vereadores, garantindo uniformidade nos documentos oficiais produzidos pela Câmara Municipal