aquisição de gêneros alimentícios e materiais descartáveis.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A solicitação de compra de gêneros alimentícios e materiais descartáveis justifica-se pela necessidade de suprir as demandas rotineiras da Câmara Municipal, assegurando condições adequadas para o funcionamento dos setores administrativos, atendimento ao público, realização de reuniões, sessões, eventos institucionais e demais atividades internas. Os gêneros alimentícios destinam-se ao consumo interno, contribuindo para a organização e continuidade dos trabalhos, enquanto os materiais descartáveis são essenciais para garantir higiene, praticidade e conformidade com as normas sanitárias, especialmente em ambientes de uso coletivo. Dessa forma, a aquisição dos referidos itens mostra-se indispensável para a manutenção das atividades administrativas e para o adequado atendimento das necessidades básicas da Câmara Municipal, evitando a descontinuidade dos serviços e assegurando o bom funcionamento da Câmara Municipal.