Solicito a abertura de Chamamento Público para contratação de empresas jornalisticas locais com o objetivo de aquisição de espaços em jomais impressos para a veiculação de atos institucionais e oficiais da Câmara Municipal de Capivari

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A veiculação de publicações de caráter institucional e oficial da Câmara Municipal de Capivari tem como objetivo dar maior visibilidade e ampliar a divulgação dos atos da Casa de Leis, resultando em mais transparência perante a sociedade. Essa solicitação visa atender ao disposto no caput do Art. 37 da Constituição Federal, que determina que os atos administrativos devem ser públicos e transparentes. Públicos porque devem ser levados ao conhecimento dos interessados por meio dos instrumentos legalmente previstos (citação, publicação, comunicação, etc.); transparentes porque devem permitir que seu conteúdo e todos os elementos de sua composição, inclusive o motivo e a finalidade, sejam compreendidos com clareza, possibilitando o efetivo controle.