Aquisição de sachês de açúcar e adoçante.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em cumprimento ao inciso | do §1° do artigo 18 da Lei n° 14.133/2021, a aquisição de sachês de açúcar e adoçante justifica-se pela necessidade de atender ao consumo diário nas dependências da Câmara Municipal, sendo itens utilizados no preparo e fornecimento de café, chá e outras bebidas oferecidas aos servidores, vereadores, visitantes e participantes de reuniões e eventos institucionais. A utilização de sachês individuais proporciona maior praticidade, higiene e controle de consumo, contribuindo para a adequada disponibilização desses produtos aos usuários. Além disso, a aquisição visa garantir o abastecimento contínuo da copa e o suporte às atividades administrativas e legislativas, evitando a interrupção dos serviços de apoio prestados por esta Câmara Municipal. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para assegurar o regular funcionamento das atividades institucionais e o atendimento das demandas cotidianas da Câmara Municipal.