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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contração do Sistema GovPlan, para fins de elaboração e controle da execução do Plano de Contratações Anual, com acesso para 5 usuários simultâneos, pelo período de 1 (um) ano, prorrogável nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE LICITACAO E CONTRATACAO - SELC · ERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃO

Valor estimadoR$ 31.769,00
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Dados da publicação

Compra62Controle PNCP53212344000120-1-000053/2026Processo19602.000131/2025.01ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE LICITACAO E CONTRATACAO - SELCCNPJ do órgão53212344000120Unidade compradoraERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃOLocalBOA VISTA/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 10:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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