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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento da inscrição do Procurador-Chefe da Procuradoria Previdenciária do Estado de Roraima, Dr. Rondinelli Santos de Matos Pereira, no I Encontro Nacional das Procuradorias Previdenciárias (I ENPPrev), com o tema "Desafios da Previdência Pública no Brasil – contexto pós EC nº 103/2019", a realizar-se no período de 28 a 30 de maio de 2026, na cidade de Aracaju/SE.

SECRETARIA DE ESTADO DE LICITACAO E CONTRATACAO - SELC · ERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃO

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Dados da publicação

Compra117Controle PNCP53212344000120-1-000123/2026Processo13107.003406/2026.45ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE LICITACAO E CONTRATACAO - SELCCNPJ do órgão53212344000120Unidade compradoraERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃOLocalBOA VISTA/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2026, 13:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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