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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento da inscrição do Procurador-Chefe da Procuradoria Previdenciária do Estado de Roraima, Dr. Rondinelli Santos de Matos Pereira, no I Encontro Nacional das Procuradorias Previdenciárias (I ENPPrev), com o tema "Desafios da Previdência Pública no Brasil – contexto pós EC nº 103/2019", a realizar-se no período de 28 a 30 de maio de 2026, na cidade de Aracaju/SE.

SECRETARIA DE ESTADO DE LICITACAO E CONTRATACAO - SELC · ERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃO

Valor estimadoR$ 575,00
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Dados da publicação

Compra117Controle PNCP53212344000120-1-000123/2026Processo13107.003406/2026.45ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE LICITACAO E CONTRATACAO - SELCCNPJ do órgão53212344000120Unidade compradoraERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃOLocalBOA VISTA/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2026, 13:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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CNAE relacionado 6541-3/00Previdência complementar fechada

  1. Inscrição de 04 servidores no curso presencial de eSocial no âmbito da Administração Pública Curso completo com prática e demonstração no ambiente oficial, com carga horária de 28 horas, que será realizado na cidade de Fortaleza/CE, no período de 18 a 21 de agosto de 2026. A contratação de capacitação visa estimular o aprendizado contínuo, através da troca de experiências com outros gestores e especialistas na área. Aprender de forma prática o funcionamento do eSocial, com foco no novo leiaute 1.3, obrigatório a partir de dezembro de 2024, conforme a Lei nº 13.874/19 e a Portaria Conjunta da RFB nº 13/2024, abordando os novos prazos de utilização da versão S-1.3, a convivência com a versão S1.2 e a obrigatoriedade para Órgãos Públicos. Revisar os eventos de tabela da 1ª fase e fases subsequentes, com foco na prevenção de penalidades por inconformidades, ênfase nos eventos S-2500 e S-2501, além da integração do eSocial ao FGTS Digital. Capacitar o servidor a gerar corretamente as informações, ajustando práticas atuais às novas exigências fiscais, trabalhistas e previdenciárias.INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA10 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 23/07/2026
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