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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em Serviços de Segurança e Saúde do Trabalho.

CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10 REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10ª REGIÃO

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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP53882509000171-1-000012/2025Processo012.2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10 REGIAOCNPJ do órgão53882509000171Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10ª REGIÃOLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2025, 11:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

Celebração da pretensa contratação direta com fulcro no art. 74, III, "b", da Lei Federal 14133/2021, está condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos na presente manifestação.

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