- Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é de extrema necessidade para a realização dos cursos técnicos e profissionalizantes, considerando as atividades práticas desenvolvidas em ambientes que apresentam riscos à integridade física dos professores/educadores e alunos. Os EPIs são fundamentais para a prevenção de acidentes e para a redução de riscos ocupacionais, garantindo condições adequadas de segurança e saúde durante a execução das aulas práticas. Seu uso contribui diretamente para a proteção contra possíveis lesões, exposição a agentes físicos, químicos ou mecânicos, além de promover um ambiente de ensino mais seguro e em conformidade com as normas de segurança do trabalho. Dessa forma, a aquisição dos EPIs é indispensável para assegurar o bom andamento das atividades pedagógicas, preservar a integridade física dos envolvidos e atender às exigências legais e normativas aplicáveis aos cursos técnicos e profissionalizantes.