2. OBJETO 2.1. O objeto do presente edital é o CREDENCIAMENTO para CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PARA ATUAR NA PREPARAÇÃO, AVALIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E VEÍCULOS PERTENCENTES A PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA, nos termos e condições descritos e especificados no Anexo I – Termo de Referência deste edital.

Lei 14.133/2021, Art. 79, III · Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Justificativa: A presente justificativa tem por objetivo demonstrar a necessidade da contratação de leiloeiro oficial para promover a alienação de bens móveis pertencentes ao Município de São José da Bela Vista que se encontram sem uso, tendo se tornado, ao longo do tempo, ociosos, irrecuperáveis ou antieconômicos, deixando de atender ao interesse público. A permanência desses bens no acervo patrimonial implica deterioração, ocupação de espaços físicos e custos indiretos de manutenção, razão pela qual o desfazimento mostra-se medida necessária e vantajosa à Administração. A condução de leilões demanda conhecimento técnico específico, experiência na avaliação, divulgação e condução do certame, não dispondo o Município de servidor habilitado para o exercício dessa função, o que torna imprescindível a contratação de profissional especializado. O procedimento permitirá, ainda, a liberação de áreas utilizadas para armazenamento e a obtenção de recursos financeiros a serem revertidos em ações prioritárias da Administração, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.