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DispensaDivulgada no PNCP

A encadernação do Regimento Interno é justificada pela necessidade de garantir a integridade física do documento, facilitar o manuseio rápido em plenário e preservar a padronização oficial da Câmara. Ela assegura durabilidade e protege o texto contra rasgos, perdas de páginas e desgastes do tempo

CAMARA MUNICIPAL DE BROTAS · Câmara Municipal da Estância Turística de Brotas

Valor estimadoR$ 69,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra25Controle PNCP60002367000176-1-000025/2026Processo25ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BROTASCNPJ do órgão60002367000176Unidade compradoraCâmara Municipal da Estância Turística de BrotasLocalBrotas/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/05/2026, 15:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  6. Considerando que o link é responsável por sustentar toda utilização da Internet dentro da Câmara e que, caso não contratado, todo o acesso à Internet será interrompido e grande parte dos sistemas mantidos pela Câmara ficará indisponível. E que esse cenário contempla o fato de que a Internet exerce papel preponderante para que a Câmara de Prainha consiga dar continuidade em seus trabalhos rotineiros.36 · Brotas/SP · Dispensa · 06/07/2026
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  9. A justificativa para a contratação direta de exames médicos periódicos deve focar na obrigatoriedade legal (Art. 168 da CLT), na necessidade contínua de saúde ocupacional, bem como em cumprimento às portarias n.ºs 3214/78, 3164/82, 12/83, 24/94 e 08/96 NR7 do Ministério do Trabalho e Emprego e na adequação aos limites de dispensa de licitação previstos pela Lei 14.133/2021.33 · Brotas/SP · Dispensa · 01/07/2026
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