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DispensaDivulgada no PNCP

A publicação de um Edital de Convocação no Diário Oficial justifica-se pela exigência legal de garantir a transparência, a impessoalidade e o direito à ampla informação. Previsto no art. 37 da Constituição Federal, o princípio da publicidade determina que atos administrativos só ganham eficácia após sua divulgação oficial

CAMARA MUNICIPAL DE BROTAS · Câmara Municipal da Estância Turística de Brotas

Valor estimadoR$ 1.290,66
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra34Controle PNCP60002367000176-1-000035/2026Processo34ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BROTASCNPJ do órgão60002367000176Unidade compradoraCâmara Municipal da Estância Turística de BrotasLocalBrotas/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/07/2026, 16:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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Item 1 · PUBIICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

R$ 1.290,66

Quantidade: 1 · Unidade: SRV · Unitário: R$ 1.290,66 · Homologado

Fornecedor: COMP DE PROC DE DADOS DE SP- PRODESP · 62577929011412