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DispensaDivulgada no PNCP

A justificativa para a compra direta de refil de filtro de máquina de água purificador baseia-se na proteção da saúde pública, na manutenção preventiva do equipamento e, no caso de órgãos públicos ou empresas, no enquadramento legal por baixo valor, sendo que a substituição periódica e correta do elemento filtrante é a única forma de garantir a qualidade e a potabilidade da água.

CAMARA MUNICIPAL DE BROTAS · Câmara Municipal da Estância Turística de Brotas

Valor estimadoR$ 90,00
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Dados da publicação

Compra31Controle PNCP60002367000176-1-000031/2026Processo31ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BROTASCNPJ do órgão60002367000176Unidade compradoraCâmara Municipal da Estância Turística de BrotasLocalBrotas/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/06/2026, 15:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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