CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 21.545.863/0001-14, REPRESENTADA LEGALMENTE PELO SR. ALEXANDRE ORZIL CANCADO DE AMORIM, CPF Nº 859.511.881-72, PARA PARTICIPAÇÃO DE 09 ( NOVE) SERVIDORES EM 02 TURMAS, NO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE “ EMENDAS PARLAMENTARES - CAPTAÇÃO, FORMALIZAÇÃO , EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS”. O CURSO SERÁ REALIZADO NOS DIAS 13 E 14 DE AGOSTO DE 2026 ( A PRIMEIRA TURMA ) E NOS DIAS 22 E 23 DE OUTUBRO ( A SEGUNDA TURMA) , NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF.O VALOR UNITÁRIO É DE R$ 4.947,00 ( QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS) E VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 44.523,00 (QUARENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS ).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DA EQUIPE RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃO, GESTÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE AQUELES PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES, INSTRUMENTO CADA VEZ MAIS RELEVANTE PARA O FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROJETOS CULTURAIS. O CURSO CONTEMPLA CONTEÚDO ATUALIZADO ACERCA DAS RECENTES ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E NORMATIVAS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA, DESTACANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2024, A RESOLUÇÃO Nº 1/2025 DO CONGRESSO NACIONAL, A PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025, ALÉM DAS MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS, ÀS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS E AOS PROCEDIMENTOS DE OPERACIONALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES. A CAPACITAÇÃO ABORDARÁ, AINDA, TÉCNICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, FORMALIZAÇÃO DE PROPOSTAS, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA O FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA NA OBTENÇÃO DE INVESTIMENTOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES CULTURAIS. CONSIDERANDO QUE A PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE NATUREZA SINGULAR, MINISTRADOS POR EMPRESA ESPECIALIZADA E COM CONTEÚDO TÉCNICO ESPECÍFICO, ENQUADRA-SE NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, BEM COMO DIANTE DA EVIDENTE VANTAGEM ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, ENTENDE-SE PLENAMENTE JUSTIFICADA A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA.