Contrato de Prestação de Serviços Público de Energia Elétrica, para funcionamento da Coordenadoria Integrada de Fiscalização de Trânsito – CIFTRAN no Município de Rio Branco/AC.
ESTADO DO ACRE · DETRAN
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A contratação se faz necessária para o desenvolvimento pleno das atividades dfiscalização, entre outras, realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito dentro do Município de Rio Branco/AC. RAZÕES DA ESCOLHA DO FORNECEDOR Cumpre-nos destacar que a prestação de serviço referente ao fornecimento de energia elétrica não são fornecidas por outra empresa na região, a não ser pela Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. Assim, tratar-se de fornecedor concessionário ou permissionário exclusivo, onde não haveria qualquer alternativa de fornecimento de energia elétrica. JUSTIFICATIVA DO PREÇO As tarifas praticadas pela Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, são regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL