InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada no fornecimento de energia elétrica em alta e baixa tensão, de forma contínua, mediante inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, visando atender as demandas das unidades consumidoras afetadas à Polícia Militar do Acre - PMAC, em todo o Estado do Acre, conforme especificado neste Termo.
ESTADO DO ACRE · POLICIA MILITAR DO ACRE
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Compra07Controle PNCP63606479000124-1-000569/2026Processo004401199500013202482ÓrgãoESTADO DO ACRECNPJ do órgão63606479000124Unidade compradoraPOLICIA MILITAR DO ACRELocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 18:05
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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