DESPESA COM AQUISIÇÃO DE SERVIDOR DE DADOS E LICENCIAMENTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, COM ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 225/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2025, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO. CONFORME PROCESSO ORDINÁRIO Nº 627/SEMAP/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CONFIGURA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, UMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO SE VINCULA ÀS CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM ATA VÁLIDA, REGULARMENTE FORMADA, NÃO HAVENDO COMPETIÇÃO A SER REALIZADA NO ÂMBITO DO ENTE ADERENTE.