DESPESA COM AQUISIÇÃODE 01 (UM) VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, TIPO SUV COMPACTO/SUBCOMPACTO, MARCA TOYOTA, MODELO YARIS CROSS XRE 1.5/AT, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO.CONFORME PROCESSO ORDINÁRIO Nº 660/SEMAP/2026. ADQUIRIDO ATRAVÉS DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 160/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2025, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CONFIGURA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, UMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO SE VINCULA ÀS CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM ATA VÁLIDA, REGULARMENTE FORMADA, NÃO HAVENDO COMPETIÇÃO A SER REALIZADA NO ÂMBITO DO ENTE ADERENTE.