Item 1 · SEGURO OBRIGATORIO VEICULAR
R$ 2.743,27Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇOS · Unitário: R$ 2.743,27 · Homologado
Fornecedor: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS · 61198164000160
DispensaDivulgada no PNCP
Prestação de serviço para seguro veicular
MUNICIPIO DE HOLAMBRA · PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA
Dados da publicação
Compra159Controle PNCP67172437000183-1-000846/2026Processo286/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE HOLAMBRACNPJ do órgão67172437000183Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRALocalHolambra/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/07/2026, 15:02
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A contratação do seguro veicular, na modalidade contra danos a terceiros, para os veículos Neobus Th Plus Fr (UPS7I41) e Polo Track Ma (UEQ6B94), é essencial para cobrir reparos e despesas médicas de terceiros envolvidos em acidentes, protegendo o erário e garantindo a continuidade dos serviços de saúde. A contratação está amparada pela Lei 14.133/2021, Art. 75, II, sendo a dispensa de licitação ratificada pelo Art. 9º do Decreto Municipal nº 1.873/2024, que dispensa a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, Análise de Riscos e Termo de Referência para contratações de pequeno vulto. Diante do exposto, resta comprovada a necessidade e a regularidade legal da contratação.