Conserto de pneu para o veiculo PH191

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A contratação do serviço de conserto de pneu para o veículo PH191 justifica-se pela necessidade de garantir a manutenção adequada deste bem da frota municipal de saúde, assegurando a segurança, estabilidade e pleno funcionamento durante os deslocamentos e a continuidade dos serviços assistenciais prestados à população. A realização periódica desse serviço evita danos maiores ao pneu, reduz o risco de acidentes e prolonga sua vida útil, otimizando recursos públicos. A escolha de prestador de serviço com comprovada capacidade técnica e equipamentos adequados é fundamental para garantir confiabilidade e qualidade no reparo. A presente contratação tem amparo na Lei 14.133/2021, art. 75, inciso I, dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024. Número SEI 3519005.434.00005329/2026-86