Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Seguro Predial para cobertura de bem imóvel e bens móveis do prédio da Câmara Municipal de Hortolândia, conforme, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. – ANEXO I do Aviso de Contratação Direta nº 01/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Na presente contratação não haverá exclusividade da participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no art. 3º §4º inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 123/06, justificada pela especificidade do objeto e por limitar demais o mercado, não se mostrando ser vantajoso à administração.