Contratação de Palestrantes para ministrar o treinamento "Reforma Tributária"

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Ofereceremos o “Curso de Extensão em Reforma Tributária”, em formato hibrido, no período de 02 de outubro de 2025 a 11 de dezembro de 2025, às quintas-feiras, das 9h00 às 10h30 e das 10h45 às 12h15, com 33 horas-aula, conforme programação inicial anexa, serão disponibilizadas aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE 200 (duzentas) vagas via “streaming”. Os docentes que serão contratados já possuem cadastro na escola e podem ser contratados, nos termos do Parecer Referencial CE-ESPGE. Como já temos esta orientação referencial, o processo não precisa ser encaminhado para análise jurídica, bastando o despacho de autorização de contratação direta da Procuradora do Estado Chefe e de declaração, dela, de que as orientações jurídicas ali constantes serão integralmente seguidas no caso concreto. A programação segue anexa, num total 33 horas aula. Cada hora-aula será remunerada em R$ 550,00, nos termos da Portaria CE-ESPGE 013/2025 de 01/09/2025. O processo de contratação direta, por inexigibilidade de licitação dos docentes, fazendo-se reserva orçamentária no valor total de R$ 27.150,00 (vinte e sete mil, cento e cinquenta reais) conforme Tabela Estimada de Custos do CURSO DE EXTENSÃO “REFORMA TRIBUTÁRIA” (anexa ao processo); Por sua vez, o curso reveste-se de grande importância na formação de Procuradores do Estado e Servidores da PGE, e buscará municia-los com elementos técnicos para melhor desempenho das suas atribuições funcionais.