Contratação Docente Substituto, Dra. Luciana Silva Reis, para ministrar o treinamento: "O que é Estado do Direito?"

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Dentre as atribuições do Centro de Estudos, previstas no artigo 7º do Decreto nº 8.140/1976 e no artigo 4º do Decreto nº 22.596/1984, encontra-se a de promover a participação de Procuradores do Estado e servidores em cursos, seminários, simpósios, palestras, estágios, treinamentos e outras atividades correlatas, dentre as quais as atividades da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (ESPGE). Visando cumprir a programação do Curso Extensão - Curta Duração “O que é o Estado de Direito?”- Dias 30/09/2026., propõe-se a contratação de docente que não foi relacionado no processo principal SEI 023.00044455/2026-25, conforme dados anexos ao processo. No que pese ter sido feita a programação do curso oportunamente, a Coordenação entendeu ser essencial a indicação descrita para a aula especificadas, dada as especialidades envolvidas e considerando haver a incompatibilidade de agenda e/ou perfil curricular dos demais professores indicados no processo principal. A Docente Dra. Luciana Silva Reis foi convidada a ministrar a aula em razão do currículo e notória especialidade no tema e receberá remuneração fixada nos termos da Portaria CE-ESPGE nº 13/2025 de 01 de setembro de 2025, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a hora-aula, totalizando R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais). Salienta-se que a contratação acima especificada configura uma das hipóteses em que a Administração está desobrigada de realizar certame licitatório (inexigibilidade), conforme dispõe o artigo 74, caput da Lei Federal nº 14.133/21.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.