Contratação da Palestrante Dra. Maria Lucia Stacchini Ferreira Homem para ministrar o treinamento: "Café com Elas - Entre dar conta de tudo e cuidar de si: os desafios da mulher contemporânea."

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Nos termos do artigo 46, caput e inciso IV, da Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015, compete ao Centro de Estudos promover o aprimoramento profissional e cultural dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, organizando e proporcionando a participação em cursos, seminários, estágios, treinamentos e atividades correlatas. Dessa forma, visando aumentar o conhecimento dos dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em temas relevantes para o exercício das funções, sugere-se a abertura de 50 (cinquenta) vagas presenciais para o evento “Café com Elas - Entre dar conta de tudo e cuidar de si: os desafios da mulher contemporânea”, a ser ministrado pela empresa MARIA HOMEM CLINICA E CONSULTORIA LTDA,, através de sua sócia proprietária Maria Lucia Stacchini Ferreira Homem nas dependências da ESPGE, localizado na Bela Vista, em São Paulo - SP. O evento terá em torno de 01h (uma hora) e será realizado conforme proposta anexa no dia 02/10/2026 das 10h30 às 12h. Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas presenciais, as Procuradoras dos Estado e Servidoras da PGE. A expositora, indicada pela pessoa jurídica a ser contratada, possui notório conhecimento na área correlata, conforme cadastro e currículo, a justificar sua contratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, III, alínea “f”, Lei 14.133/21), em razão da singularidade do serviço prestado e seu caráter intuitu personae. O valor da remuneração proposta para o curso é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da Portaria CE-ESPGE nº 13/2025 de 01 de setembro de 2025, conforme Artigo 9º e proposta. As notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pela entidade a ser contratada demonstram a compatibilidade do preço oferecido com o praticado junto a outros tomadores de serviço. Por sua vez, o curso reveste-se de grande importância na formação de Procuradoras do Estado e Servidoras da PGE, e buscará municia-los com elementos técnicos para melhor desempenho das suas atribuições funcionais.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.