Aquisição de curso de capacitação para vereadores da Câmara Municipal de Borda da Mata/MG para o exercício da atividade legislativa

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Curso solicitado pelos vereadores Luiz Carlos da Silva, Jorge Pereira Filho e Vivalde Raimundo da Silva, para participação no 678º curso de capacitação “FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: COMO IDENTIFICAR TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR, CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO E IRREGULARIDADES EM PROCESSOS SELETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”, entre os dias 16 a 19 de junho de 2026, a ser promovido pelo Instituto Global de Administração Pública, com fundamento no art. 74, III, “f” da Lei nº 14.133/2021.