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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de curso de capacitação para vereadores da Câmara Municipal de Borda da Mata/MG para o exercício da atividade legislativa

CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA · CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA

Valor estimadoR$ 2.780,00
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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP74068982000190-1-000026/2026Processo15ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATACNPJ do órgão74068982000190Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATALocalBorda da Mata/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 14:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O presente procedimento se justifica pela aquisição de curso de capacitação para os vereadores Luiz Carlos da Silva e Jorge Pereira Filho para participação no 687º curso de capacitação “PODER DE FISCALIZAR: OBRAS PÚBLICAS E CONTRATOS NA MIRA DO LEGISLATIVO”, entre os dias 18 a 21 de agosto de 2026, a ser promovido pelo Instituto Global de Administração Pública, com fundamento no art. 74, III, “f” da Lei nº 14.133/2021.

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