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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de curso de capacitação para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Borda da Mata/MG para o exercício da atividade legislativa e administrativa

CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA · CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA

Valor estimadoR$ 8.340,00
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP74068982000190-1-000031/2026Processo17ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATACNPJ do órgão74068982000190Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATALocalBorda da Mata/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 12:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O presente procedimento se justifica pela aquisição de curso de capacitação para os vereadores Luiz Carlos da Silva, Jorge Pereira Filho e Fernando Henrique de Almeida e para os servidores Ruberley José da Silva Junior, Rodrigo Moraes Pereira e Jéssica Carvalho Costa, para participação no curso de capacitação “LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PRÁTICA: LEI Nº 14.133/2021, JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (MÓDULO III)”, entre os dias 15 a 18 de setembro de 2026, a ser promovido pelo Instituto Global de Administração Pública, com fundamento no art. 74, III, “f” da Lei nº 14.133/2021.

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